LEGISLAÇÃO PROMOCIONAL

Promoção Comercial é toda operação que visa a distribuição de prêmios a título de propaganda. A realização de promoções nas modalidades “concurso”, “sorteio”, “vale-brinde”, dentre outras, depende, necessariamente, de autorização prévia concedida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Ministério da Fazenda.

Nosso escritório promove assessoria jurídica consultiva e preventiva na área da legislação promocional. Dentre os serviços que oferecemos está a:

• Elaboração de pareceres de viabilidade de campanhas promocionais;

• Redação de Regulamento e Plano de Operação da Promoção;

• Instrução, acompanhamento, viabilização e consequente legalização de processos administrativos junto à Caixa Econômica Federal (Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais – CEPCO) e ao Ministério da Fazenda (Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE);

• Análise dos documentos que instruem os pedidos de autorização e fornecimento de modelos dos documentos que se fizerem necessários;

• Análise de peças de divulgação da campanha promocional;

• Consultoria preventiva visando resguardar a empresa promotora de eventuais reclamações de consumidores;

• Providências para obtenção e/ou retirada do Certificado de Autorização Original, na CEPCO/SEAE;

• Assessoria jurídica no período em que a promoção estiver sendo divulgada até o seu término (homologação da prestação de contas);

• Orientação acerca da comprovação da propriedade dos prêmios a serem distribuídos;

• Orientação para preenchimento da ata de apuração;

• Orientação para recolhimento do IR e dos documentos necessários à prestações de contas.

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A Commercial Promotion is any operation that aims at the distribution of prizes as advertising. The execution of promotions in the categories of "contest", "raffle", "gift certificate", among others, necessarily depends on prior authorization granted by the Caixa Econômica Federal or the Ministério da Finança (Ministry of Finance).

Our office promotes advisory and preventive legal advice in promotional legislation. Among the services we offer, there are:

• The elaboration of feasibility reports of promotional campaigns;

• The drafting of the Regulation and Plan of Operation of the promotion;

• The instruction, monitoring, feasibility and consequent legalization of administrative processes with the Caixa Econômica Federal (Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais - CEPCO) and the Ministério da Finança (Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE);

• The analysis of the documents that instruct the requests for authorization and provision of models of documents that may be necessary;

• The analysis of advertising campaign promotional pieces;

• The preventive consultancy aimed at protecting the promoter company of any consumer complaints;

• The provisions for obtaining and / or withdrawing the Original Authorization Certificate, at CEPCO / SEAE;

• The legal advice in the period in which the promotion is being divulged until its termination (approval of the rendering of accounts);

• The guidance on proving the ownership of the prizes to be distributed;

• The guidance for completing the minutes of the assessment;

The guidance for collection of the IR (income tax) and the necessary documents for the rendering of accounts.